Lei 13.146/2015 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI Nº 13.005, de 25 de Junho de 2014. Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Decreto da Casa Civil 7611/2011 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNE/CEB 04/2009 – DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
PARECER CNE/CEB 17/2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
LDB Lei de diretrizes e bases da educação nacional